AREsp 2759987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios representam tentativa de modificação do julgado, o que é manifestamente inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios representam tentativa de modificação do julgado, o que é manifestamente inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.