AREsp 2627867 - DECISAO

AREsp 2627867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada registrou a distribuição e o julgamento do AR Esp 1.589.708/SP, mencionou a Reclamação 42.983/SP em trâmite com relatoria do Ministro Raul Araújo e, diante da natureza de direito privado da lide (obrigação de não fazer e pagar entre pessoas jurídicas), reconheceu-se a prevenção do Ministro Raul Araújo, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência, Liquidação De Sentença, Reclamação, Agravo Interno
Processo Civil Direito Privado Embargos De Declaração Prevenção Competência Liquidação De Sentença Reclamação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à prevenção e competência
  2. 2 Reconhecimento da prevenção do Ministro Raul Araújo
  3. 3 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada registrou a distribuição e o julgamento do AR Esp 1.589.708/SP, mencionou a Reclamação 42.983/SP em trâmite com relatoria do Ministro Raul Araújo e, diante da natureza de direito privado da lide (obrigação de não fazer e pagar entre pessoas jurídicas), reconheceu-se a prevenção do Ministro Raul Araújo, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.