HC 917877 - DECISAO

HC 917877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício passível de correção por embargos de declaração, mas pretendem o reexame de matéria já decidida; os embargos só servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade, ambiguidade ou contradição, conforme arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Impossibilidade De Reexame Pela Via Dos Embargos
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade Impossibilidade De Reexame Pela Via Dos Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Uso inadequado de embargos para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício passível de correção por embargos de declaração, mas pretendem o reexame de matéria já decidida; os embargos só servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade, ambiguidade ou contradição, conforme arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.