RMS 65657 - ACORDAO

RMS 65657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram de forma específica fundamentos autônomos do aresto recorrido (violando a dialeticidade recursal), e parte de sua pretensão depende de evento futuro e incerto (decisão definitiva sobre a validade do concurso), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não a via adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ARLINDO JORGE CABRAL JUNIOR; Embargante: CRISANTO PIMENTEL ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Dialeticidade Recursal, Nomeação, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Dialeticidade Recursal Nomeação Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO JORGE CABRAL JUNIOR

Embargante

CRISANTO PIMENTEL ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamentos (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Pretensão condicionada a evento futuro, incerto e não sabido (validação do concurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram de forma específica fundamentos autônomos do aresto recorrido (violando a dialeticidade recursal), e parte de sua pretensão depende de evento futuro e incerto (decisão definitiva sobre a validade do concurso), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não a via adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil