AREsp 2388522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ atraindo a Súmula n. 182, e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA.; Embargante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHL LXXX INCORPORACOES LTDA.

Embargante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ atraindo a Súmula n. 182, e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória