REsp 1510583 - ACORDAO

REsp 1510583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça meramente destinada à rediscussão do mérito; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a ausência de demonstração de dolo e de dano patrimonial efetivo, circunstâncias que, segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis, impedem a condenação por improbidade nos termos pretendidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Sérgio Schlobach Salvagni; Corréu: Laticínio Taquaritinga Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Dano Patrimonial, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Licitação Dolo Dano Patrimonial Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Sérgio Schlobach Salvagni

Corréu

Laticínio Taquaritinga Ltda

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo para caracterização de lesão ao erário após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça meramente destinada à rediscussão do mérito; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a ausência de demonstração de dolo e de dano patrimonial efetivo, circunstâncias que, segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis, impedem a condenação por improbidade nos termos pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno