AREsp 2880607 - DECISAO

AREsp 2880607 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis; o embargante não apontou de forma concreta qual o ponto omisso ou qual a contradição interna do decisum, o que configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não merecem conhecimento.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis; o embargante não apontou de forma concreta qual o ponto omisso ou qual a contradição interna do decisum, o que configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não merecem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.