AREsp 2701830 - DECISAO

AREsp 2701830 - DECISAO

Verificou-se que o agravo interno foi interposto apenas por "ENGIE BRASIL ENERGIA S.A E SUAS FILIAIS", não havendo agravo interposto por Usina Termelétrica Pampa Sul S/A; o suposto erro de digitação decorreu de ato da própria parte titular do interesse e não pode ser usado em seu benefício (nemo auditur propriam turpitudinem), razão pela qual acolheram-se os embargos para excluir o trecho que determinava retorno dos autos para análise de agravo interno da parte remanescente, sem necessidade de retorno dos autos à relatoria e com certificação do trânsito em julgado após o prazo recursal.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S/A e suas Filiais; Parte Remanescente: Usina Termelétrica Pampa Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Homologou Desistência E Extinguiu O Feito Sem Exame De Mérito (art. 485, Viii, Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir o trecho da decisão que determinava o retorno dos autos para análise do agravo interno da parte remanescente; sem efeitos infringentes; certifique-se o trânsito em julgado após o trânsito do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito, Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito Erro Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S/A e suas Filiais

Agravante

Usina Termelétrica Pampa Sul S/A

Parte Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Homologou Desistência E Extinguiu O Feito Sem Exame De Mérito (art. 485, Viii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão continha erro material ao determinar o retorno dos autos para análise de agravo interno da parte remanescente
  2. 2 Se houve mero erro de digitação justificando a indicação da parte agravante como "ENGIE BRASIL ENERGIA S.A E SUAS FILIAIS" em vez de outra nomenclatura
  3. 3 Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo interno foi interposto apenas por "ENGIE BRASIL ENERGIA S.A E SUAS FILIAIS", não havendo agravo interposto por Usina Termelétrica Pampa Sul S/A; o suposto erro de digitação decorreu de ato da própria parte titular do interesse e não pode ser usado em seu benefício (nemo auditur propriam turpitudinem), razão pela qual acolheram-se os embargos para excluir o trecho que determinava retorno dos autos para análise de agravo interno da parte remanescente, sem necessidade de retorno dos autos à relatoria e com certificação do trânsito em julgado após o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir o trecho da decisão que determinava o retorno dos autos para análise do agravo interno da parte remanescente; sem efeitos infringentes; certifique-se o trânsito em julgado após o trânsito do prazo recursal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para excluir da decisão embargada o trecho: "Após, voltem-me os autos conclusos para análise do agravo interno da parte remanescente".
  • Transcorrido o prazo recursal quanto à decisão de fls. 950-951, certifique-se o trânsito em julgado.