MS 30177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o mandado de segurança foi distribuído após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato coator (art. 23 da Lei 12.016/2009), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 23 Lei 12.016/2009, Súmula 267/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 23 Lei 12.016/2009 Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não enfrentar o argumento sobre o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o mandado de segurança foi distribuído após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato coator (art. 23 da Lei 12.016/2009), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.