EAREsp 2737648 - DECISAO

EAREsp 2737648 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar insatisfação com o resultado; além disso, verificou-se ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza os embargos de divergência; e a decisão monocrática do relator é admissível, sujeita a agravo interno.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de oportunizar suprimento de lacuna (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Supressão da apreciação colegiada e direito de acesso à jurisdição (arts. 98, I; 5º, LV e XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar insatisfação com o resultado; além disso, verificou-se ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza os embargos de divergência; e a decisão monocrática do relator é admissível, sujeita a agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se