AREsp 2823884 - ACORDAO

AREsp 2823884 - ACORDAO

O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e apresenta fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não pode ser apresentada apenas em agravo interno por estar preclusa e constituir inovação recursal; portanto, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e apresenta fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não pode ser apresentada apenas em agravo interno por estar preclusa e constituir inovação recursal; portanto, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno.