AREsp 2823884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão ou contradição, e porque a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, exigindo reconhecimento expresso caso a caso.

Parties
Embargantes: Severina Maria de Castro - Espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Severina Maria de Castro - Espólio e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência automática ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão ou contradição, e porque a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, exigindo reconhecimento expresso caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.