REsp 2113281 - ACORDAO

REsp 2113281 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque ele decidiu dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso especial e em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, tendo analisado a questão à luz da Lei 14.151/2021; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Lei 14.151/2021
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame ou rejulgamento da causa
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque ele decidiu dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso especial e em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, tendo analisado a questão à luz da Lei 14.151/2021; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.