AREsp 2784433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir os aclaratórios exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório necessário à imposição de multa.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Ato Processual Protelatório

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir os aclaratórios exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório necessário à imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de imposição de multa por ato processual protelatório não acolhido.