AREsp 1872142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a contradição alegada não é interna ao julgado e parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa, medida incompatível com os aclaratórios, especialmente quando o recurso original não ultrapassou a barreira da admissibilidade e houve falta de impugnação específica de fundamento, nos termos dos arts. 1.022, 1.042 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francisco do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Contradição Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

Francisco do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna entre fundamentação e conclusão)
  3. 3 Omissão em acórdão quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a contradição alegada não é interna ao julgado e parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa, medida incompatível com os aclaratórios, especialmente quando o recurso original não ultrapassou a barreira da admissibilidade e houve falta de impugnação específica de fundamento, nos termos dos arts. 1.022, 1.042 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.