AREsp 2670721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve aplicação justificada da Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação recursal deficiente e da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame do acervo fático-probatório; a parte foi intimada a especificar provas e permaneceu inerte, caracterizando correta distribuição do ônus da prova, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 373, II, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve aplicação justificada da Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação recursal deficiente e da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame do acervo fático-probatório; a parte foi intimada a especificar provas e permaneceu inerte, caracterizando correta distribuição do ônus da prova, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição manifestamente protelatória