AREsp 2815730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito que não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Parties
Embargante: DAGOBERTO FELIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Anistia Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

DAGOBERTO FELIX FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito que não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração