AREsp 2778372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa imprópria de reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO ORDONHA BONIFACIO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

ANTONIO ORDONHA BONIFACIO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa imprópria de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator