AREsp 2558606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso integrativo não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e por não caber ao STJ apreciar matéria de índole constitucional para prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Piso Salarial, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 inadequação do sobrestamento do feito diante da não admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso integrativo não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e por não caber ao STJ apreciar matéria de índole constitucional para prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados