AREsp 2720845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se questão processual relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015), o que obsta o exame de mérito; assim, embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se questão processual relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015), o que obsta o exame de mérito; assim, embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.