AREsp 2756078 - ACORDAO

AREsp 2756078 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; as alegações dos embargantes configuram mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO; Embargante: DIEGO ALVES FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas De Admissibilidade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas De Admissibilidade Efeitos Infringentes

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Parties

ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO

Embargante

DIEGO ALVES FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Presença ou ausência de vícios formalmente exigidos: omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade
  3. 3 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; as alegações dos embargantes configuram mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo regimental