AREsp 2379908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pela magistrada de primeiro grau como irrelevante ou prescindível ao deslinde da causa, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório demandariam revolvimento de fatos vedado nos embargos; as questões relativas ao art. 28-A do CPP/ANPP não foram prequestionadas e estão sujeitas às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: DOUGLAS RENE WITZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 400, §1º Do CPP, Art. 28 a Do CPP, ANPP, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Nulidade Por Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 400, §1º Do CPP +3 more

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Parties

DOUGLAS RENE WITZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência do art. 28-A do CPP e obrigatoriedade de proposta de ANPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pela magistrada de primeiro grau como irrelevante ou prescindível ao deslinde da causa, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa; a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório demandariam revolvimento de fatos vedado nos embargos; as questões relativas ao art. 28-A do CPP/ANPP não foram prequestionadas e estão sujeitas às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração