REsp 2114059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os acórdãos impugnados foram claros quanto à ausência de prequestionamento e à correta aplicação da jurisprudência e súmulas, sendo a peça embargada tentativa imprópria de rediscussão do mérito, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Súmula 568/stj Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos para sua configuração
  3. 3 Pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os acórdãos impugnados foram claros quanto à ausência de prequestionamento e à correta aplicação da jurisprudência e súmulas, sendo a peça embargada tentativa imprópria de rediscussão do mérito, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração