AREsp 2739619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado todas as questões necessárias; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE SILVIO ANDRADE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Tema N. 1.105/stj, Retratação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE SILVIO ANDRADE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado todas as questões necessárias; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso novos aclaratórios sejam opostos com objetivo de reverter o julgamento.