AREsp 2712005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; evidenciaram mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão enfrentou as teses relevantes e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Ação Anulatória Do Crédito Fiscal, Súmula 07/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Suspensão Da Ação Penal Ação Anulatória Do Crédito Fiscal Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal durante a pendência de ação anulatória do crédito fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; evidenciaram mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão enfrentou as teses relevantes e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.