RMS 59333 - ACORDAO

RMS 59333 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a documentação juntada, inclusive o MEMO-ORH 132016 (fl. 106-110), não comprova de forma cabal o direito líquido e certo ou preterição, por se limitar a consulta sobre viabilidade orçamentária e financeira; a mera existência de vaga é insuficiente para determinar a nomeação; e o STJ não deve, na via do recurso especial, examinar suposta afronta a dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA; Embargante: FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Nomeação De Servidor Público, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Nomeação De Servidor Público Prequestionamento Rediscussão De Matéria

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Parties

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

Embargante

FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material e contradição no acórdão
  2. 2 Comprovação de direito líquido e certo para nomeação de aprovados em concurso
  3. 3 Interpretação do conteúdo do MEMO-ORH 132016 (fl. 106-111, em especial fl. 109)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a documentação juntada, inclusive o MEMO-ORH 132016 (fl. 106-110), não comprova de forma cabal o direito líquido e certo ou preterição, por se limitar a consulta sobre viabilidade orçamentária e financeira; a mera existência de vaga é insuficiente para determinar a nomeação; e o STJ não deve, na via do recurso especial, examinar suposta afronta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que será aplicada multa processual caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios.