AREsp 2650528 - DECISAO

AREsp 2650528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida, e não ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo inadequado utilizar embargos para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Não Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida, e não ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo inadequado utilizar embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.