AREsp 2680618 - DECISAO

AREsp 2680618 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, como os honorários já haviam sido previamente fixados na instância de origem, é cabível majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim acolhem-se os embargos e majora-se a verba honorária recursal para 15% do valor da condenação.

Parties
Embargante: MONIQUE SILVIA PIMENTEL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MONIQUE SILVIA PIMENTEL CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verba honorária
  2. 2 Requisito de prévia fixação de honorários na instância de origem para majoração recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, como os honorários já haviam sido previamente fixados na instância de origem, é cabível majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim acolhem-se os embargos e majora-se a verba honorária recursal para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Fiquem as partes advertidas de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada