REsp 2171698 - DECISAO

REsp 2171698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o voto condutor mencionou expressamente a decisão que fixou honorários em 5%, faltando vício formal, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7, além de incidir a Súmula 284 quanto à alegação genérica de omissão.

Parties
Embargante: GILVANDA PEREIRA FEITOZA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GILVANDA PEREIRA FEITOZA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Violação ao art. 85 do CPC
  3. 3 Prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o voto condutor mencionou expressamente a decisão que fixou honorários em 5%, faltando vício formal, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7, além de incidir a Súmula 284 quanto à alegação genérica de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se