AREsp 2964718 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou ambiguidade na decisão impugnada; a decisão é suficientemente clara e fundamentada; embargos de declaração não se destinam a rediscutir o conteúdo decisório nem a suprir inconformismo; além disso, o agravo não foi conhecido por vícios formais, razão pela qual o mérito não foi analisado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Crime Meio E Crime Fim, Conhecimento De Agravo Por Vícios Formais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão e ambiguidade na decisão segundo o art. 1.022 do CPC e o art. 619 do CPP
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar vícios
- 3 Não utilização dos embargos de declaração para manifestar inconformismo e reexame do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou ambiguidade na decisão impugnada; a decisão é suficientemente clara e fundamentada; embargos de declaração não se destinam a rediscutir o conteúdo decisório nem a suprir inconformismo; além disso, o agravo não foi conhecido por vícios formais, razão pela qual o mérito não foi analisado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida
Orders
- Rejito os embargos de declaração mantendo a decisão embargada da forma como proferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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