RHC 199346 - DECISAO

RHC 199346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados configuram, na verdade, pedido de reexame da matéria já decidida, o que não é cabível por embargos declaratórios, os quais somente visam esclarecer ou integrar decisões em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Proibição De Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Penal Embargos De Declaração Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão Proibição De Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados configuram, na verdade, pedido de reexame da matéria já decidida, o que não é cabível por embargos declaratórios, os quais somente visam esclarecer ou integrar decisões em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.