REsp 1953879 - ACORDAO

REsp 1953879 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e intento de modificar o julgado; ademais, eventual anulação da escuta ambiental pela Justiça Eleitoral é insuficiente para afastar a condenação, pois esta se apoiou também em prova testemunhal e documental, e o reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Improbidade Administrativa, Nulidade De Prova, Gravação Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da anulação de prova (gravação ambiental) determinada pela Justiça Eleitoral sobre a condenação em instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e intento de modificar o julgado; ademais, eventual anulação da escuta ambiental pela Justiça Eleitoral é insuficiente para afastar a condenação, pois esta se apoiou também em prova testemunhal e documental, e o reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.