REsp 1953879 - ACORDAO

REsp 1953879 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações do embargante equivalem a inconformismo e pedido de modificação do acórdão, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão atacada explicou que a condenação se funda em diversas provas além da escuta ambiental supostamente anulada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: JAQUELINE MARIA RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JAQUELINE MARIA RORIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações do embargante equivalem a inconformismo e pedido de modificação do acórdão, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão atacada explicou que a condenação se funda em diversas provas além da escuta ambiental supostamente anulada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.