AREsp 2822218 - DECISAO

AREsp 2822218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões da negativa da gratuidade de justiça (documentos contábeis desatualizados e existência de numerário e saldos bancários e recebíveis que não demonstraram incapacidade de arcar com as custas), não sendo identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, dissidir demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Reconsiderou a Decisão Da Presidência E Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Reconsiderou a Decisão Da Presidência E Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões da negativa da gratuidade de justiça (documentos contábeis desatualizados e existência de numerário e saldos bancários e recebíveis que não demonstraram incapacidade de arcar com as custas), não sendo identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, dissidir demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se