AREsp 2763292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e específica ao não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a não afronta à Súmula 7 do STJ); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, sendo a insurgência das embargantes mero inconformismo ou intenção de rediscutir o decisum, o que é incompatível com a função restrita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; Embargante: HALIFAX HOLDING LTDA.; Embargante: ANDRES URDANGARIN DORRONSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Do Acórdão (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

HALIFAX HOLDING LTDA.

Embargante

ANDRES URDANGARIN DORRONSORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Do Acórdão (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para insurgir contra decisão que não conheceu de agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e específica ao não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a não afronta à Súmula 7 do STJ); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, sendo a insurgência das embargantes mero inconformismo ou intenção de rediscutir o decisum, o que é incompatível com a função restrita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual às embargantes.