REsp 2078569 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; o agravante deixou de produzir o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido naquela alínea constitucional; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; o agravante deixou de produzir o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido naquela alínea constitucional; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil