CC 209561 - ACORDAO

CC 209561 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o mérito apontado pelo embargante não foi apreciado, fazendo dos aclaratórios mera tentativa de rediscutir o resultado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 317 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 317 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao redirecionamento da obrigação de fazer
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o mérito apontado pelo embargante não foi apreciado, fazendo dos aclaratórios mera tentativa de rediscutir o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.