AREsp 2343372 - ACORDAO

AREsp 2343372 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; a alegada omissão referia‑se a matéria que não foi analisada porque o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA SOUSA PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 126 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CÁSSIA SOUSA PACHECO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de questões de ordem pública quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; a alegada omissão referia‑se a matéria que não foi analisada porque o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração