REsp 2000031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e verificou que a exclusão da União do polo passivo seria prematura, dependente de instrução probatória, de modo que o eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não se prestando os embargos ao reexame de questões juridicamente decididas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF, Responsabilidade Civil, Lei 9.478/1997, Lei 9.990/2000
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção (art. 17 CPC) para aferir legitimidade passiva
  3. 3 Preclusão do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e verificou que a exclusão da União do polo passivo seria prematura, dependente de instrução probatória, de modo que o eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não se prestando os embargos ao reexame de questões juridicamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.