REsp 2198293 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargado: BANCO MORADA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial, Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

BANCO MORADA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.