REsp 2190334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou a tese relativa ao art. 11 da Lei n. 9.656/1998 e concluiu, com base nos documentos dos autos, não estar demonstrado o conhecimento prévio da doença pela beneficiária; as alegadas omissões expressam mero inconformismo e novas questões suscitadas apenas no agravo interno são inovativas e preclusas; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 11 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Inadmissibilidade de modificação do julgado que demande reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou a tese relativa ao art. 11 da Lei n. 9.656/1998 e concluiu, com base nos documentos dos autos, não estar demonstrado o conhecimento prévio da doença pela beneficiária; as alegadas omissões expressam mero inconformismo e novas questões suscitadas apenas no agravo interno são inovativas e preclusas; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração