AREsp 1593123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material visados no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que não se presta aos embargos integrativos, razão pela qual se nega provimento aos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Embargado: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material visados no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que não se presta aos embargos integrativos, razão pela qual se nega provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração