AREsp 2465010 - DECISAO

AREsp 2465010 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: RUI MANUEL FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em face da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à condição suspensiva das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência

Orders

  • Determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC
  • Manter inalterados os demais termos da decisão embargada