AREsp 2729998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso à luz do princípio da dialeticidade recursal e das Súmulas 5, 7 e 182/STJ; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso à luz do princípio da dialeticidade recursal e das Súmulas 5, 7 e 182/STJ; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem