AREsp 2897064 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o decisum atacado enfrentou integralmente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a integração ou correção do julgado; a insurgência configurou mero inconformismo não apto a autorizar embargos de declaração.

Parties
Embargante: Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum singular
  2. 2 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumento sobre o caráter vinculante do parecer da Procuradoria-Geral do Município e a suposta invasão de competências da FUNCARTE e do Secretário Municipal de Tributação (art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 90/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o decisum atacado enfrentou integralmente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a integração ou correção do julgado; a insurgência configurou mero inconformismo não apto a autorizar embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.