AREsp 2415852 - DECISAO

AREsp 2415852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias relativas à novação e à alteração do percentual de honorários demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; parte da matéria também não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; o quantum dos honorários sucumbenciais foi fixado nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC e não apresenta vício; e o pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado pela via recursal adequada.

Parties
Embargante: JORGE CARLOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Novação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Novação

Case Brief

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Parties

JORGE CARLOS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da majoração dos honorários advocatícios para 15%
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça com base em aposentadoria e renda líquida de R$ 6.600,00
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias relativas à novação e à alteração do percentual de honorários demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; parte da matéria também não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; o quantum dos honorários sucumbenciais foi fixado nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC e não apresenta vício; e o pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado pela via recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.