AREsp 2892847 - DECISAO

AREsp 2892847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo adotado cognição sumária fundada no princípio da fungibilidade (EREsp n. 649.907/SP); as alegadas omissões dizem respeito a matérias de admissibilidade e mérito que devem ser apreciadas no julgamento definitivo, não sendo sanáveis por embargos de declaração destinados apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGUES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Concessão De Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmulas, Fungibilidade, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Súmulas Fungibilidade Preclusão Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ DOMINGUES DE CARVALHO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Concessão De Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão monocrática quanto à análise de pontos levantados na impugnação à tutela provisória
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7, 211 e 83 do STJ; Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  3. 3 Preclusão máxima e coisa julgada material (arts. 278 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo adotado cognição sumária fundada no princípio da fungibilidade (EREsp n. 649.907/SP); as alegadas omissões dizem respeito a matérias de admissibilidade e mérito que devem ser apreciadas no julgamento definitivo, não sendo sanáveis por embargos de declaração destinados apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.