AREsp 2389139 - DECISAO

AREsp 2389139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não existe contradição interna no acórdão, que distinguiu os efeitos do afastamento da retenção na relação entre particulares do seu efeito perante a União (a Justiça estadual é incompetente para declarar definitivamente a inexigibilidade de tributo federal), e não houve omissão quanto à admissibilidade do recurso especial; afastou-se também a imposição de multa por falta de prova de má-fé ou temeridade.

Parties
Embargante: LUXOTTICA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Tributária, Retenção E Recolhimento Do Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Tributária Retenção E Recolhimento Do Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUXOTTICA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão impugnado
  2. 2 Omissão quanto à análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Interesse recursal da embargante diante de decisão que afastou retenção de IR

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não existe contradição interna no acórdão, que distinguiu os efeitos do afastamento da retenção na relação entre particulares do seu efeito perante a União (a Justiça estadual é incompetente para declarar definitivamente a inexigibilidade de tributo federal), e não houve omissão quanto à admissibilidade do recurso especial; afastou-se também a imposição de multa por falta de prova de má-fé ou temeridade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se