REsp 2093443 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera discordância da parte não caracteriza omissão; ademais, a insuficiência de impugnação específica no agravo interno e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e aplicação análoga da Súmula 735/STF) impedem o provimento das insurgências.

Parties
Embargante: Espólio de Antônio Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Antônio Pereira de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada é omissa por não enfrentar teses centrais do agravo interno (inaplicabilidade da Súmula 735/STF; ausência de reexame fático-probatório)
  2. 2 Se houve violação do dever de motivação judicial pela suposta desconsideração de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera discordância da parte não caracteriza omissão; ademais, a insuficiência de impugnação específica no agravo interno e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e aplicação análoga da Súmula 735/STF) impedem o provimento das insurgências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem