REsp 2112701 - ACORDAO

REsp 2112701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas no acórdão; os aclaratórios tinham o objetivo de rediscutir matéria já fundamentada e, portanto, são inadequados, admitindo-se ainda a aplicação de multa pela utilização protelatória da via recursal. Ademais, no tocante à pretensão de ação rescisória para discutir honorários, firmou-se entendimento de que tal via somente é possível diante de violação de direito objetivo nos termos indicados pela jurisprudência.

Parties
Embargante: AMÉLIA JUNCO DIAS e OUTROS; Impugnante: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA; Impugnante: JOSÉ WALTER JUNQUEIRA; Impugnante: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AMÉLIA JUNCO DIAS e OUTROS

Embargante

MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA

Impugnante

JOSÉ WALTER JUNQUEIRA

Impugnante

ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para discutir verba de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas no acórdão; os aclaratórios tinham o objetivo de rediscutir matéria já fundamentada e, portanto, são inadequados, admitindo-se ainda a aplicação de multa pela utilização protelatória da via recursal. Ademais, no tocante à pretensão de ação rescisória para discutir honorários, firmou-se entendimento de que tal via somente é possível diante de violação de direito objetivo nos termos indicados pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator